Escrito em 08/08/2014, 08:51

O FES (Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais) reuniu-se nesta quarta-feira (06/08) com representantes da SEAP (Secretaria de Estado Administração e Previdência) e da ParanaPrevidência para saber qual é a proposta do governo para a aposentadoria especial dos servidores.

Há cerca de quatro anos vários sindicatos ganharam mandados de injunção no Supremo Tribunal Federal. Com as decisões ficou garantida ao servidor a aplicação da aposentadoria aos 25 anos de contribuição, desde que estivesse trabalhando em ambiente insalubre ou em função de risco especial até a edição de lei específica.

Os sindicatos do FES fizeram vários movimentos em busca de negociar a criação de lei própria para consolidar o que a justiça havia garantido. No entanto, o governo foi encontrando maneiras de criar obstáculos para não regulamentar esse direito.

Hoje, o governo apresentou TRÊS MINUTAS de projetos de lei para regulamentar os incisos I e III, do § 4º, do Art. 40 da Constituição Federal que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para o servidor em três situações:

1) seja portador de deficiência

2) que trabalhe sob condições especiais que prejudiquem a saúde

3) que exerça atividades sob condições de risco

Os advogados do Fórum vão elaborar um parecer jurídico para subsidiar a discussão durante a plenária do FES marcada para o dia 12 de agosto. Os dirigentes resolveram ampliar o tempo da plenária para inserir o assunto na pauta, pois as alterações propostas afetam diretamente a todos os servidores públicos.

O FES deve avaliar os textos e mandar suas sugestões, por escrito, até o dia 15 de agosto. Na primeira semana de setembro, o FES volta a se reunir com o governo. Numa análise inicial, os representantes sindicais não aprovaram a proposta que foi apresentada, pois contraria, inclusive, o Estatuto do Servidor.

O SINTEOESTE está aguardando parecer da sua Assessoria Jurídica e informa que convocará a categoria para discutir sobre Aposentadoria Especial, tão logo o governo apresente proposta efetiva sobre o assunto.