Este é o Parecer/ Informação da SEAP, na audiência realizada no dia 12 de dezembro na SEAP, so bre a ADIN Nº 69856-8.
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14 Dezembro 2011
Este é o Parecer/ Informação da SEAP, na audiência realizada no dia 12 de dezembro na SEAP, so bre a ADIN Nº 69856-8.
Parecer / Informação da SEAP 12/12/2011