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Relatório Final
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RELATÓRIO FINAL
REVISÃO
CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA
REVISÃO
CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA
Projeto de lei 483/2010
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§ 1º. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Funcional do Estado do Paraná, os servidores públicos estaduais, titulares de cargos efetivos, os magistrados, os membros do
Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal e Contas, ativos e inativos, os militares da ativa, da reserva remunerada ou reformados, bem como os respectivos dependentes e pensionistas.
Minuta da lei 15050/2006
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LEI ESTADUAL Nº 15.050/2006 E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO
Aprovada a lei estatual que amplia a licença à gestante para 180 dias
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A Lei n. 11.770, de 09 de setembro de 2008 prorrogou por mais 60 (sessenta) dias a licença à gestante que, antes, era de 120 dias (artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal).
A prorrogação da licença à gestante é obrigatória em relação ao Poder Publico, mas facultativa para as empresas privadas, dependendo da sua adesão ao "Programa Empresa Cidadã".
A prorrogação da licença à gestante é obrigatória em relação ao Poder Publico, mas facultativa para as empresas privadas, dependendo da sua adesão ao "Programa Empresa Cidadã".
Anexos da proposta de lei
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Anexos da proposta de lei número xxx